A Comissão Diretora do Senado Federal instituiu uma Comissão de Juristas com a finalidade de apresentar, no prazo de 180 dias, anteprojetos de Lei destinados a desburocratizar a Administração Pública Brasileira, melhorar a relação com as empresas, o trato com os cidadãos e promover a revisão do processo administrativo e judicial de execução fiscal (Art. 1º do Ato da Comissão Diretora nº 13, de 2015).
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