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Morreu na manhã desta terça-feira (19/5) o advogado, professor e filósofo do Direito João Maurício Leitão Adeodato. Ele é reconhecido como uma das maiores referências do pensamento jurídico brasileiro e um dos principais teóricos sobre retórica jurídica no país. Adeodato recebeu o título de…

Texto foi elaborado por grupo técnico formado por representantes de estados e municípios em articulação com a FazendaO Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovou, por unanimidade, a proposta de regulamento do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).…

Sócio brasileiro de Limited Liability Companies não residente nos Estados Unidos terá que pagar anualmente imposto no Brasil A Receita Federal confirmou que as Limited Liability Companies (LLCs) norte-americanas – que não são sujeitas ao imposto de renda federal estadunidense -, com sócios brasileiros não residentes nos Estados Unidos, devem ser submetidas ao regime…

Um ato declaratório interpretativo (ADI nº 3 de 2026) da Receita Federal estabeleceu em 9 de março que valores pagos a título de JCP (Juros sobre Capital Próprio) entre Brasil e Espanha devem ser considerados como juros. Na prática, isso significa que a categoria passa…

O custo da fiscalização do mercado de capitais Heleno Taveira Torres11.abr.2026 (sábado) – 6h00 Ocusto do Estado é módico quando se verifica que sem a sua presença a atividade privada perde em eficiência, segurança e confiança. Não é de hoje que as taxas criadas…

Novas regras permitem descontos de até 65% da dívida para empresas e 70% para pessoas físicas A AGU (Advocacia-Geral da União) criou duas novas modalidades de negociação de dívidas com a União, autarquias e fundações públicas federais: a transação por adesão no contencioso de relevante e…

A figura do devedor contumaz foi regulamentada nesta sexta-feira através da Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN). A norma era aguardada desde a publicação da Lei Complementar nº 225, sancionada em janeiro, e permite que a União notifiqueempresas…

O advogado e professor da USP Heleno Torres será homenageado com o Diploma Bertha Lutz, honraria concedida pelo Senado para personalidades que se destacam na defesa dos direitos das mulheres e na promoção da igualdade de gênero no país. “Atuar na defesa da igualdade de gênero e no…

Sintonia, Confia e OEA: convergências, benefícios e riscos A edição da Instrução Normativa RFB nº 2.316/2026, que regulamenta o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), em conjunto com a Instrução Normativa RFB nº 2.317/2026, que promove ajustes no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal…