Publicações

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, inseriu dispositivos que alteram substancialmente o sistema tributário nacional, como o § 3º do artigo 145, que inseriu, dentre outros, o princípio da cooperação [1]. Não se pode deixar de ressaltar, por sua vez, que o princípio da…

As disposições do PLP 108 relativas à fiscalização do IBS Este artigo inaugura uma série contínua de textos que abordarão debates relacionados à fiscalização, cobrança e estruturação do processo administrativo do IBS no curso do PLP 108/2024, em trâmite no Senado. O objetivo geral dos…

Com mais de três décadas de atraso em relação a seus pares, o Brasil, por meio da Lei n° 14.596/2023, introduziu em seu ordenamento, em legislação que versa sobre preços de transferência, o advanced pricing agreements (APA), ou, em português, acordo de precificação antecipada. Na legislação…

A partir de 16/5/2025, prazos de processos judiciais serão contados exclusivamente mediante comunicações realizadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN ou, em caso de comunicação pessoal, no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução CNJ nº 569/24. Em mais um edição do…

Acontece nesta sexta-feira (25) o 1º Seminário IASP em homenagem ao Dia Internacional da Propriedade Intelectual, a partir das 9h30, na sede do instituto. Nosso sócio Ricardo Castagna falará sobre as leis econômicas que movem a Propriedade Intelectual no Brasil e no mundo. Também…

Nesta quinta-feira (24), a partir das 9h, o professor Heleno Torres participa de evento do Migalhas sobre o agronegócio. Suas contribuições serão no painel 3, intitulado “Reforma Tributária e o impacto no agronegócio: O que esperar?”, com início às 11h20. Coordenado por Fábio Calcini,…

No início da semana passada, foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 721, que estabelece parâmetros sobre o Programa de Transação Integral, instituído pelo Ministério da Fazenda em 2024. Em mais uma edição do boletim Panorama Fiscal, nossa equipe detalha os principais pontos da nova…

Integrantes constam da Portaria nº 96, assinada na noite de ontem pelo ministro Luís Roberto Barroso O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, assinou na noite de ontem portaria que cria um grupo de trabalho para a reforma processual…