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Os necessários aprimoramentos ao PLP 108/24 Matheus Clemente Cobucci, Arthur Bahia Finotti O novo modelo de tributação sobre o consumo adotado pelo Brasil com a reforma tributária se baseia em um IVA dual composto pela CBS, de competência da União (artigo 195, V, CF), e pelo IBS, de competência…

A necessidade de um modelo federativo de accountability Fabiana Ribeiro Bastos, André Alves de Carvalho A reforma tributária continua a levantar mais questionamentos do que a trazer respostas definitivas. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), nesse cenário nevoado de assuntos que permanecem deficitários…

Uniformização de regras relativas à inscrição em dívida ativa e à transação colaboram com a segurança jurídica Tathiane Piscitelli, Pedro Terra A promulgação da EC 132/2023, que alterou a tributação do consumo no país, realizou mudanças sem precedentes no Sistema Tributário Nacional. Tal se deu não…

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, inseriu dispositivos que alteram substancialmente o sistema tributário nacional, como o § 3º do artigo 145, que inseriu, dentre outros, o princípio da cooperação [1]. Não se pode deixar de ressaltar, por sua vez, que o princípio da…

As disposições do PLP 108 relativas à fiscalização do IBS Este artigo inaugura uma série contínua de textos que abordarão debates relacionados à fiscalização, cobrança e estruturação do processo administrativo do IBS no curso do PLP 108/2024, em trâmite no Senado. O objetivo geral dos…

Com mais de três décadas de atraso em relação a seus pares, o Brasil, por meio da Lei n° 14.596/2023, introduziu em seu ordenamento, em legislação que versa sobre preços de transferência, o advanced pricing agreements (APA), ou, em português, acordo de precificação antecipada. Na legislação…

A partir de 16/5/2025, prazos de processos judiciais serão contados exclusivamente mediante comunicações realizadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN ou, em caso de comunicação pessoal, no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução CNJ nº 569/24. Em mais um edição do…

Acontece nesta sexta-feira (25) o 1º Seminário IASP em homenagem ao Dia Internacional da Propriedade Intelectual, a partir das 9h30, na sede do instituto. Nosso sócio Ricardo Castagna falará sobre as leis econômicas que movem a Propriedade Intelectual no Brasil e no mundo. Também…

Nesta quinta-feira (24), a partir das 9h, o professor Heleno Torres participa de evento do Migalhas sobre o agronegócio. Suas contribuições serão no painel 3, intitulado “Reforma Tributária e o impacto no agronegócio: O que esperar?”, com início às 11h20. Coordenado por Fábio Calcini,…