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A promulgação da LC nº 227/2026 constitui etapa normativa central na implementação da Reforma Tributária. Desempenha função de integração institucional e procedimental ao disciplinar a governança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), regular a repartição federativa da arrecadação e promover alterações relevantes em…

A lei que cria o Imposto de Renda Mínimo, sancionada pelo presidente Lula nesta quarta (26), traz regras para isentar dividendos referentes a lucros apurados até 2025 que são incompatíveis com a legislação societária vigente, afirmam tributaristas. Os dividendos são parcelas do lucro de uma…

A Reforma Tributária representa um avanço inquestionável para o país. A unificação dos tributos sobre o consumo e a adoção do modelo IVA, amplamente utilizado ao redor do mundo, com base ampla e incidência transparente, caminha em direção à maior simplicidade do sistema e a tão…

Foi publicada nesta segunda-feira (22) no DOU a Solução de Consulta Cosit nº 183. 1. Síntese A Receita Federal entendeu que: •IRRF: incide à alíquota de 15% (ou 25% se o prestador estiver em país com tributação favorecida) sobre remessas para o exterior pela…

Programa de Transação Integral (PTI): novos Editais de 2024 Em meados de 2024, o Ministério da Fazenda instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), com o objetivo primordial de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico, independentemente da capacidade de pagamento do contribuinte.…

Andréa Duek  e Bruna Bezerra O consensualismo no âmbito da administração tributária brasileira e seu avanço para além das fronteiras na tributação federal se tornou fundamental no processo tributário do futuro, ao propiciar maior diálogo entre o Fisco e contribuintes. Contudo, para sua melhor evolução…

Os necessários aprimoramentos ao PLP 108/24 Matheus Clemente Cobucci, Arthur Bahia Finotti O novo modelo de tributação sobre o consumo adotado pelo Brasil com a reforma tributária se baseia em um IVA dual composto pela CBS, de competência da União (artigo 195, V, CF), e pelo IBS, de competência…

A necessidade de um modelo federativo de accountability Fabiana Ribeiro Bastos, André Alves de Carvalho A reforma tributária continua a levantar mais questionamentos do que a trazer respostas definitivas. O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), nesse cenário nevoado de assuntos que permanecem deficitários…

Uniformização de regras relativas à inscrição em dívida ativa e à transação colaboram com a segurança jurídica Tathiane Piscitelli, Pedro Terra A promulgação da EC 132/2023, que alterou a tributação do consumo no país, realizou mudanças sem precedentes no Sistema Tributário Nacional. Tal se deu não…