O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, assinou na noite de ontem portaria que cria um grupo de trabalho para a reforma processual tributária, uma etapa necessária para consolidar o funcionamento do sistema tributário a partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que criou a contribuição (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A norma ainda não foi publicada, mas já circula entre advogados.
A Portaria nº 96 traz as indicações para o grupo de trabalho. O objetivo dele é a elaboração de um anteprojeto de emenda à Constituição. Ele terá 45 dias a partir da publicação da portaria para apresentar o resultado final dos trabalhos.
Além das mudanças com a reforma tributária do consumo, a criação do grupo para a reforma processual tributária considera que a manutenção da atual divisão de competências entre as Justiças Federal e Estadual “pode gerar dificuldades e lentidão para a uniformização dos entendimentos jurisprudenciais atinentes às controvérsias envolvendo a CBS e o IBS”, segundo consta no texto.
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fazem parte do grupo de trabalho a desembargadora Federal Mônica Nobre, conselheira do CNJ, o senador Rodrigo Pacheco, o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, João Grognet, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Frederico Mendes Júnior, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Caio Marinho, a presidente do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Inês Coimbra, além de Lilian Azevedo, integrante da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais, e o advogado Heleno Torres.
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