Publicações

Decisão consta na Solução de Consulta nº 96, publicada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação Por Arthur Rosa e Beatriz Olivon A Receita Federal publicou posicionamento importante para operações de fusão e aquisição (M&A). O órgão entendeu que valor adicional que o vendedor recebe após a concretização do negócio, atrelado a evento futuro previsto em contrato, deve ser tributado separadamente – ou seja, constitui novo fato…

Broadcast – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, nesta quarta-feira, se as concessionárias de transmissão de energia elétrica sujeitas ao Lucro Presumido podem aplicar tributação reduzida sobre a receita gerada com o serviço, para fins de Imposto de Renda da Pessoa…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar se incide Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre as perdas nas operações de cobertura (hedge), forma de proteção às oscilações do câmbio. A operação consiste no…

Morreu na manhã desta terça-feira (19/5) o advogado, professor e filósofo do Direito João Maurício Leitão Adeodato. Ele é reconhecido como uma das maiores referências do pensamento jurídico brasileiro e um dos principais teóricos sobre retórica jurídica no país. Adeodato recebeu o título de…

Sócio brasileiro de Limited Liability Companies não residente nos Estados Unidos terá que pagar anualmente imposto no Brasil A Receita Federal confirmou que as Limited Liability Companies (LLCs) norte-americanas – que não são sujeitas ao imposto de renda federal estadunidense -, com sócios brasileiros não residentes nos Estados Unidos, devem ser submetidas ao regime…

Um ato declaratório interpretativo (ADI nº 3 de 2026) da Receita Federal estabeleceu em 9 de março que valores pagos a título de JCP (Juros sobre Capital Próprio) entre Brasil e Espanha devem ser considerados como juros. Na prática, isso significa que a categoria passa…

Novas regras permitem descontos de até 65% da dívida para empresas e 70% para pessoas físicas A AGU (Advocacia-Geral da União) criou duas novas modalidades de negociação de dívidas com a União, autarquias e fundações públicas federais: a transação por adesão no contencioso de relevante e…

A figura do devedor contumaz foi regulamentada nesta sexta-feira através da Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN). A norma era aguardada desde a publicação da Lei Complementar nº 225, sancionada em janeiro, e permite que a União notifiqueempresas…

O advogado e professor da USP Heleno Torres será homenageado com o Diploma Bertha Lutz, honraria concedida pelo Senado para personalidades que se destacam na defesa dos direitos das mulheres e na promoção da igualdade de gênero no país. “Atuar na defesa da igualdade de gênero e no…