Professor Heleno Torres profere palestra acerca da ‘Guerra Fiscal: insegurança jurídica X desenvolvimento regional’.

Decisão consta na Solução de Consulta nº 96, publicada recentemente pela Coordenação-Geral de Tributação Por Arthur Rosa e Beatriz Olivon A Receita Federal publicou posicionamento importante para operações de fusão e aquisição (M&A). O órgão entendeu que valor adicional que o vendedor recebe após a concretização do negócio, atrelado a evento futuro previsto em contrato, deve ser tributado separadamente – ou seja, constitui novo fato…