Panorama Fiscal: Novas Regras para o IRPF

A promulgação da LC nº 227/2026 constitui etapa normativa central na implementação da Reforma Tributária. Desempenha função de integração institucional e procedimental ao disciplinar a governança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), regular a repartição federativa da arrecadação e promover alterações relevantes em…

Política de IA na Receita FederalA Portaria RFB nº 647/2026 disciplina o uso, desenvolvimento, contratação e monitoramento de soluções tecnológicas voltadas à fiscalização tributária, gestão de risco, atividade aduaneira e tomada de decisões administrativas.A norma enfatiza a importância de governança, supervisão humana, soberania tecnológica…

Foi publicada nesta segunda-feira (22) no DOU a Solução de Consulta Cosit nº 183. 1. Síntese A Receita Federal entendeu que: •IRRF: incide à alíquota de 15% (ou 25% se o prestador estiver em país com tributação favorecida) sobre remessas para o exterior pela…