Heleno Taveira Torres falou sobre prova e ônus da prova nos lançamentos baseados em fraude ou simulação

17/08/2012 |
Imprensa

O advogado, professor e livre-docente da Universidade de São Paulo, Heleno Taveira Torresesteve presente no II Fórum Brasileiro dos Contenciosos Administrativos Tributários –Processo Administrativo Fiscal: Perspectivas e Inovações, que aconteceu nos dias 16 e 17 de agosto, no Hotel Vila Galé, em Fortaleza. Heleno Taveira Torres falou sobre “Prova e Ônus da Prova nos Lançamentos baseados em Fraude ou Simulação”, em palestra marcada para o dia 17, a partir das 16h30.

De acordo com o professor, “o princípio do devido processo legal impõe que a autuação fiscal deva ser acompanhada de provas, cujo ônus pertence ao Fisco. Essa exigência assume tanto mais relevo quando a alegação envolve simulação e fraude, que não se presumem, mas dependem de provas materiais. Contraria a moralidade e legalidade administrativa a autuação sem provas, com base em meras suposições, para obrigar o contribuinte a provas negativas, com inversão do ônus da prova”.

Para o advogado, “não basta alegar ‘indícios’ que não chegam a compor uma prova firme ou ‘presunções’. Os valores dos princípios do contraditório e da ampla defesa são aplicados aos procedimentos administrativos e não se podem bastar apenas com “suposições” do Fisco para acusar, com uma demanda de provas exaustivas do contribuinte, para defesa”, explica.

“Isso porque a simples existência de um processo administrativo em curso é uma externalidade negativa para o Contribuinte, exige-lhe em custos de defesa e afeta suas relações com o mercado e com a própria Administração Pública”, conclui.

Além de advogado e professor, Heleno Taveira Torres é palestrante em diversos eventos de Direito e autor da obra “Sistema Tributário, Legalidade e Direito Comparado – Entre Forma e Substância (Coleção Fórum Teses de Láurea)“, que trata essencialmente de  Direito Tributário.

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