No início da semana passada, foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 721, que estabelece parâmetros sobre o Programa de Transação Integral, instituído pelo Ministério da Fazenda em 2024.
Em mais uma edição do boletim Panorama Fiscal, nossa equipe detalha os principais pontos da nova publicação.
Leia a íntegra a seguir e acesse: https://www.regularize.pgfn.gov.br/