Programa de Transação Integral 2024: editais, oportunidades e regras para contribuintes

Programa de Transação Integral (PTI): novos Editais de 2024

Em meados de 2024, o Ministério da Fazenda instituiu o Programa de Transação Integral (PTI), com o objetivo primordial de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico, independentemente da capacidade de pagamento do contribuinte. Esse modelo visa aprimorar o diálogo entre o Fisco e os contribuintes, criando uma expectativa considerável de arrecadação para o governo.

A Portaria MF nº 1.383/2024 regulamenta o PTI, e estabelece duas modalidades de transação dentro do programa:

Modalidades do PTI

1. Transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico: essa modalidade é baseada no “Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado” (PRJ).
2. Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica: destinada a temas de alto impacto econômico, os quais são listados no Anexo I da Portaria, e incluem questões como preços de transferência, classificação fiscal e deduções da base de cálculo do PIS e da Cofins.

A transação na cobrança de créditos da União, objeto de contencioso de alto impacto econômico, prevê que o PRJ seja determinado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), levando em consideração:

• Custo de oportunidade: baseado na prognose das ações judiciais.
• Grau de indeterminação do resultado: das ações judiciais que dificultam a cobrança por meios convencionais.
• Temporalidade: do contencioso tributário relacionado aos créditos.

Essas regras se aplicam tanto para débitos inscritos em dívida ativa, nos quais a PGFN recebe os pedidos de transação, quanto para débitos não inscritos, cujos pedidos são analisados pela Receita Federal do Brasil (RFB). Contudo, a análise conclusiva sobre o PRJ e o grau de recuperabilidade da dívida será sempre realizada pela PGFN.

Transação no contencioso tributário

Na modalidade de transação do contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, o artigo 4º da Portaria MF nº 1.383/2024, junto ao Anexo I, detalha os temas que podem ser objeto de transação. Além disso, a portaria permite que outros temas sejam indicados em ato conjunto da PGFN e da RFB, ou por meio de sugestões dos próprios contribuintes.

Entre os temas contemplados na transação estão questões como:

• Preços de transferência
• Classificação Fiscal
• Deduções do PIS/COFINS
• Amortização fiscal do ágio

Editais publicados em 2024

Recentemente, no final de 2024, foram publicados três editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do PTI. Os editais publicados tratam, entre outros temas de:

• Edital nº 25/2024: relativo à dedutibilidade do ágio, tanto interno quanto o obtido por meio de empresa veículo, considerando planejamentos tributários tidos como abusivos.
• Edital nº 26/2024: refere-se às teses tributárias relacionadas à produção de bebidas não alcoólicas, abordando a classificação fiscal e a valoração dos kits para produção dessas bebidas.
• Edital nº 27/2024: trata das contribuições previdenciárias, focando nas questões sobre participação nos lucros e resultados (PLR), stock options e previdência privada complementar.

Prazos para adesão

A formalização da adesão ao PTI poderá ser realizada até 30/06/2025, e os pedidos devem ser feitos por meio dos canais oficiais da PGFN e da RFB, conforme o caso específico.

Essa é uma oportunidade interessante para grandes contribuintes que buscam eliminar parte de seu contencioso tributário, aproveitando a tendência crescente da Fazenda Pública em valorizar soluções consensuais para as controvérsias tributárias.