- STF – Supremo Tribunal Federal
- STJ – Superior Tribunal de Justiça
- Conselho Federal de Contribuintes – Corte Tributária Administrativa Federal
- TIT-SP – Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo
- Site CMT-SP – Entre outros serviços, pode-se acessar a íntegra de todas as decisões julgadas no CMT-SP