Sistema Constitucional e Competências Tributárias – 2014

27/07/2024 |

In: SOUZA, Arivaldo Santos de (org.); SANTOS, Guilherme (org.); MACHADO, Hugo de Brito (org.); MARTINS, Ives Gandra da Silva. (org.). Direito Tributário: Estudos avançados em homenagem a Edvaldo Brito. São Paulo: Atlas, 2014, p. 351-369.

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