Serviços Públicos Universais e seu Tratamento Tributário: um Caso: a Contribuição ao FUST nos Contratos de Interconexão de Redes – 2005

27/07/2024 |

In: TORRES, Heleno Taveira (coord.). Serviços Públicos e Direito Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 425-493.

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