Segurança Jurídica no Fornecimento de Informações Tributárias: O Caso do Domicílio Tributário e das Notificações ao Sujeito Passivo – 2013

27/07/2024 |

In: SANTOS, Nélida Cristina dos (coord.); LIMA, Antonio Balieiro (coord.); FRIGO JUNIOR, Gilberto (coord.). Temas de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 203-225.

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