O Dever de Respeito às Qualificações como Medida de Proteção à Segurança Jurídica Internacional – um Caso: os Contratos de Produção e o Modelo Turn-Key à Luz do Direito Brasileiro – 2005

27/07/2024 |

In: TORRES, Heleno Taveira (coord.). Comércio internacional e tributação. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 99-116.

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