Interpretação e Integração das Normas Tributárias: Reflexões Críticas – 2005

27/07/2024 |

In: TORRES, Heleno Taveira (coord.). Tratado de Direito Constitucional Tributário: estudos em homenagem a Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 111-148.

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