Imunidade Tributária das Instituições de Educação sem Fins Lucrativos. Limites dos Procedimentos de Reconhecimento e da Suspensão do Direito Imunitário e o Papel da Coisa Julgada – 2007

27/07/2024 |

In: ROCHA, Sergio André (coord.). Processo administrativo tributário: estudos em homenagem ao Professor Aurélio Pitanga Seixas Filho. São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. 235-287.