Imunidade do Papel Destinado à Produção de Livros, Jornais e Periódicos: Cabimento de Limites e Controles na Importação – 2013

27/07/2024 |

In: XAVIER, Alberto … [et al.]; COÊLHO, Sacha Calmon Navarro (coords.). Segurança Jurídica: Irretroatividade das decisões judiciais prejudiciais aos contribuintes. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 261-293.

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