TORRES, Heleno Taveira e outros (Coords.). São Paulo: Quartier Latin, 2010, 880 p.
Originalmente, a Constituição repartiu competências entre os entes da Federação e lhes impôs limitações genéricas e específicas, além de princípios retores, uns gerais, outros específicos, como o da seletividade e o da não cumulatividade, privativos do IPI e do ICMS.