Da Relação entre Competências Constitucionais Tributária e Ambiental: os Limites dos Chamados “Tributos Ambientais” – 2005

27/07/2024 |

In: TORRES, Heleno Taveira (organizador). Direito Tributário Ambiental. São Paulo: Malheiros Ed., 2005, p. 96-156.

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