Conflitos de Fontes e de Normas no Direito Tributário: o Princípio de Segurança Jurídica na Formação da Obrigação Tributária – 2005

27/07/2024 |

In: TORRES, Heleno Taveira (coordenador). Teoria geral da obrigação tributária: estudos em homenagem ao Professor José Souto Maior Borges. São Paulo: Malheiros Ed., 2005, p. 111-160.

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