O INFI-FEBRABAN realizou evento na sexta-feira, 01 de abril de 2016, que apresentou as regras introduzidas pela Lei nº 13.254, de 13.01.16, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

O Professor Heleno Torres participou do painel PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS NO MUNDO E ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DO RERCT.

Durante a programação foram discutidos os aspectos regulamentares do RERCT, seus efeitos fiscais, cambiais e penais. Também analisadas as responsabilidades e procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras na aplicação da norma no que se refere à confirmação de ativos financeiros no exterior e, quando for o caso, na sua repatriação, colaborando assim com o aprimoramento dos quadros do setor.

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