O Professor Heleno Torres participou, como expositor, de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação, no dia 3 de novembro de 2015, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

A Audiência Pública teve o objetivo de debater o Decreto Federal 8.441, de 29 de abril de 2015, que dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971.